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Deveres de informação

E-SEO – MEDIAÇÃO DE SEGUROS, S.A., com sede social na Praça José Queirós, 1 – 2º | 1800-237 Lisboa, com numero 509.777.805 de contribuinte e de matricula, com o capital social de 50.000,00 euros, mediador de seguros inscrito em 30/05/2011, no registo da ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões com a categoria de Agente de Seguros sob o n.º 411349514, com autorização para os ramos Vida e Não Vida, verificável em www.asf.com.pt informa os seus clientes nos termos e para os efeitos previstos no Artigo 32º do Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho que:

 

    1. Não detém qualquer participação nem é participada directa ou indirectamente em quaisquer ou por quaisquer empresas de seguros.
    2. Está autorizada a receber prémios ou somas destinadas às empresas de seguros com as quais trabalha e aos tomadores.
    3. Está autorizado a celebrar contratos de seguros em nome e por conta de empresas de seguros com quem trabalha, podendo o tomador querendo solicitar informação quanto ao nome dessas empresas de seguros.
    4. Não tem poderes de regularização de sinistros em nome e por conta das empresas de seguros com quem trabalha.
    5. A intervenção do mediador consiste no aconselhamento dos clientes em matéria de "Seguros de Vida" e "Não Vida" procurando corresponder com a oferta e soluções de seguros que comercializa, às necessidades dos clientes, bem como na assistência dos clientes ao longo da vida do contrato de seguro, nomeadamente através da prestação de esclarecimentos e resolução de reclamações.
    6. Assiste o direito ao cliente de solicitar informação sobre a remuneração que o mediador receberá pela prestação do serviço de mediação e, em conformidade, oferecer-lhe, a seu pedido, tal informação.
    7. Sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais ou aos organismos de resolução extrajudicial de litígios, já existentes ou que para o efeito venham a ser criados, as reclamações dos tomadores de seguros e outras partes interessadas devem ser apresentadas junto do Instituto de Seguros de Portugal.
    8. Não tem a obrigação contratual de exercer a actividade de mediação de seguros exclusivamente para nenhuma empresa ou mediador de seguros e não baseia os seus conselhos na obrigação de fornecer uma análise imparcial sobre todo o universo de contratos de seguros existentes no mercado.
    9. Não intervêm no contrato, outros mediadores de seguros.
    10. Ponderadas as informações, solicitações, exigências e limitações apresentadas pelo cliente, obedecendo a critérios profissionais, é-lhe proposto o contrato de seguro da empresa de seguros .

 

Informa-se, por último, que o Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho - diploma que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros -, define o "agente de seguros", nos termos da alínea b) do Artigo 8º, como a categoria em que a pessoa, singular ou colectiva, exerce a actividade de mediação de seguros em nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros ou de outro mediador de seguros, nos termos do ou dos contratos que celebre com essas entidades.