FAQ

O proprietário ou condutor de um veículo é responsável pelos prejuízos que este possa causar. Em caso de acidente, poder-lhe-ão ser exigidas responsabilidades e indemnizações compensatórias pelos danos causados a terceiros. Para garantir que estas responsabilidades são cumpridas, o seguro de responsabilidade civil é obrigatório para todos os veículos terrestres a motor e seu reboque.

O seguro de um veículo deve ser feito pelo seu proprietário. Em alternativa, pode também ser feito pela entidade que irá usufruir do veículo, pelo seu adquirente ou locatário.

As coberturas deste seguro apenas cobrem as devidas indeminizações por danos pessoais e/ou materiais causados a terceiros, bem como às pessoas transportadas. Para garantir qualquer dano no veículo do próprio, deverão ser contratadas as devidas coberturas de danos próprios.

Os documentos que comprovam o seguro são o Certificado Internacional de Seguro Automóvel, vulgarmente denominado de Carta Verde, o certificado provisório e o aviso/recibo.

Não. Qualquer pessoa poderá conduzir o veículo, desde que devidamente habilitada para tal. No entanto, é importante saber que a companhia pode responsabilizar a pessoa em questão caso esta não se encontre devidamente autorizada a conduzir o veículo (furto ou roubo).

O seguro de responsabilidade civil obrigatório é válido para todo o território português, todos os países da União Europeia e ainda Eslovénia, Croácia, Hungria, Islândia, Noruega, República Checa, República Eslovaca, Suíça e Liechtenstein.

Para qualquer outro país, o seguro poderá também ser válido mediante a contratação de coberturas adicionais.

Antes da deslocação, deve sempre verificar se possui a Carta Verde actualizada para o período da viagem e para os países destino. Todas as suas coberturas são igualmente aplicadas em qualquer país mencionado na Carta Verde. Para os restantes, pode ser aplicado o mesmo cenário mediante a contratação de coberturas adicionais, variando de companhia para companhia.

A franquia é um montante, fixo ou uma percentagem sobre o capital seguro, estabelecido na apólice que fica da responsabilidade do segurado em caso de sinistro. A inclusão de franquias em algumas coberturas permite reduzir o prémio do seguro, mas por outro lado, em caso de acidente será o segurado o responsável por esse montante do prejuízo.

Exista ou não franquia, as entidades terceiras lesadas são sempre indemnizadas na totalidade dos danos sofridos.

Em caso de troca do veículo, o segurado terá de informar a sua companhia seguradora da matrícula do novo veículo, para que este substitua o anterior na apólice já existente.

Em caso de venda, o segurado deve comunicar à seguradora a venda do veículo o quanto antes, visto que o seguro será anulado às 24h do próprio dia da alienação. No prazo de 8 dias deve ainda devolver à seguradora a carta verde e o dístico do seguro.

Imaginando um cenário intermédio, ou seja, o segurado está a efectuar uma troca de veículos, mas o veículo novo não está disponível no imediato. Neste caso, pode suspender o contrato por um prazo não superior a 120 dias, enquanto espera pelo novo veículo.

Todas estas operações são reflectidas no prémio do seguro.

Calma. Neste caso deve reagir de duas formas diferentes tendo em conta a situação.

Caso existam apenas danos nos veículos, a solução indicada passa pelo preenchimento da Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA). Esta declaração consiste num impresso onde são registados os intervenientes, respectivas companhias seguradoras, testemunhas e circunstâncias que levaram ao acidente. Deve recorrer aos serviços da GNR/PSP caso os danos forem significativos e/ou não houver consenso em relação às causas do acidente.

Caso hajam feridos ou outros danos materiais, além do procedimento anterior deve obrigatoriamente solicitar a presença do INEM para tratamento dos ferisdos e da GNR/PSP para registo da ocorrência.

Eis algumas notas sobre o preenchimento da Declaração Amigável de Acidente Automóvel:

• O preenchimento deve ser sempre preenchido no local;
• O preenchimento da DAAA não implica a culpa dos intervenientes;
• Um impresso é suficiente para 2 veículos envolvidos (2 impressos para 3 veículos, etc.);
• Em caso de existirem testemunhas, indique nomes, moradas e telefones;
• O impresso deve ser assinado pelos 2 intervenientes no sinistro, ficando exemplar para cada um;
• Preencha a participação do acidente presente no verso do impresso da declaração, que será entregue à sua seguradora;
• Deve comunicar à seguradora todo e qualquer sinistro, mesmo que não se considere culpado. Esta comunicação apenas se reflecte no agravamento do prémio se lhe for atribuída responsabilidade pelo sinistro;

O Sinistro deverá ser comunicado num prazo máximo de 8 dias a contar da data da ocorrência ou do dia em que tenha tido conhecimento da sua existência.

A comunicação deve ser efectuada apenas à sua seguradora, no caso do sinistro puder ser resolvido com recurso à convenção “Indeminização Directa ao Segurado - IDS”. Caso contrário, além da sua seguradora deve também reclamar junto das seguradoras dos restantes envolvidos com responsabilidades no acidente.

Caso o outro interveniente no sinistro tenha matrícula estrangeira, deve dirigir-se ao Gabinete Português de Carta Verde.

É um acordo assinado pela maioria das companhias seguradoras do ramo automóvel em Portugal e tem como objectivo a simplificação dos processos de regularização da maioria dos acidentes de viação.

Esta convenção permite que a regularização dos sinistros seja efectuada através da interacção com a própria seguradora, sem a necessidade de reclamar na seguradora do responsável pelo sinistro.

São necessários os seguintes requisitos:

• O sinistro apenas pode envolver 2 veículos, com contacto directo entre os dois e em território português;
• As companhias envolventes têm de ter assinado a convenção IDS;li>
• Não podem existir feridos;
• Os danos materiais não podem ultrapassar os 5000€ por veículo;
• DAAA correctamente preenchida e assinada pelos 2 intervenientes;

Neste caso deve dirigir-se ao Fundo de Garantia Automóvel, a funcionar junto do Instituto de Seguros de Portugal (ISP). O fundo irá garantir o pagamento das respectivas indeminizações por danos corporais e materiais.

Caso a responsabilidade do sinistro não for sua, irá receber o valor comercial do veículo à data. No caso de a responsabilidade ter sido sua e tiver cobertura de danos próprios, irá receber o capital seguro pela apólice à data do sinistro, com dedução da franquia, caso exista.